TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Alegado vício de consentimento no momento da contratação, bem como ilegalidade dos juros aplicados. Acolhimento do pedido subsidiário de convolação da avença em empréstimo consignado. Circunstâncias peculiares do processo que encaminham à manutenção da sentença neste aspecto. Réu que não colacionou aos autos o instrumento contratual, ou comprovou a transferência do crédito na conta bancária da autora. Demandante que não questionou a situação. Ausente recurso por parte da autora e em observância ao princípio tantum devolutum quantum apellatum (CPC, art. 1.013), a falta de prova da contratação não será analisada pelo Órgão colegiado. Neste contexto, deve prevalecer a determinação de conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos fixados em R$.5.000,00. Não cabimento. Sentença ultra petita, neste fragmento. Inexistência de pedido autoral neste sentido. Decisum reformado em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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