TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE PATENTE. DECISÃO AGRAVADA REJEITANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELA AGRAVANTE. PRELIMINAR CORRETAMENTE REJEITADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, POIS, EMBORA A RÉ AGRAVANTE POSSUA SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE DEU, NO CASO EM TELA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO DA AÇÃO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0841230-15.2022.8.19.0001, NO QUAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106446-85.2024.8.19.0000, ESTA C. DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA JULGAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO CPC, art. 55, § 3º, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE REUNIÃO, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DE PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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