TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o requerimento de trabalho extramuros. Irresignação. Apenado condenado à pena total de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática dos crimes de associação para o tráfico, associação criminosa, receptação, violação de domicílio e porte ilegal de armas. Requisitos previstos no, III do art. 123 da Lei de Execuções Penais ¿ Lei 7.210/1984. Comportamento carcerário adequado e cumprimento do requisito temporal (incisos I e II da LEP, art. 123). Inteligência em sua aplicação. Necessidade de aferição da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Situação pessoal do recorrente. Apenado apontado como o responsável pelo planejamento de ações criminosas na Cidade Alta. Condenação pela prática de vários delitos em reiteração delitiva. Periculosidade social exacerbada. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda. Desprovimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito