TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelos promitentes compradores. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Irresignação dos autores. Aplicabilidade do Tema de 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à disciplina normativa da Lei 9.514/97, o que afasta a incidência do CDC, art. 53. Aludido diploma legal estabelece, em seu art. 22 e seguintes, procedimento próprio para o caso de inadimplência das prestações devidas. Constituição da alienação fiduciária de imóvel em garantia de pagamento em contrato de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária. Precedentes do STJ. Propriedade, inclusive, já consolidada em nome da credora fiduciária. Impossibilidade jurídica de rescisão contratual. Ausência de interesse de agir dos recorrentes bem reconhecida. RECURSO DESPROVIDO
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