DOC. 983.3289.2625.3600

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução De Título Extrajudicial. Impugnação a penhora de valores. Constrição de numerário depositado em conta corrente e penhora de caminhão. Exegese do CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de numerário reconhecida. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).