DOC. 983.3536.7399.3584

TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Acolhimento. Alimentos que foram reduzidos no bojo da ação revisional. A pendência de julgamento pelo C. STJ de agravo em recurso especial não impede o julgamento da ação, haja vista que não concedido efeito suspensivo ao recurso. Alimentos que retroagem à data da citação. Aplicação da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e da Súmula 621 do C. STJ. Inexistência de débito exequendo. Impugnação que merece ser acolhida com a consequente extinção da execução. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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