TJRJ. Apelação cível. Negativação indevida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada. Ausência de identidade de causa de pedir e pedido. Inscrição do nome da autora no SPC. Dano moral configurado. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome de consumidora no cadastro do SPC. 2. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por reconhecimento da coisa julgada. 3. Demanda anterior que não possui a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do presente feito. Coisa julgada inexistente. 4. A instituição financeira procedeu à inscrição do nome da autora no cadastro do SPC, por uma suposta dívida vencida e não paga. 5. Inexistência de prova de relação jurídica contratual que amparasse a cobrança. 6. Dano moral configurado. 7. Provimento do recurso.
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