DOC. 984.0278.5942.1355

TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de ineficácia objetiva e/ou subjetiva de atos (art. 129 e 130, da Lei 11.101/2005) no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que manteve a Massa Falida de Jaime Serebrenic no polo ativo da demanda. Inconformismo dos réus. Réus que pretendem discutir direito alheio (CPC, art. 18), anteriormente discutido pela parte legítima em recurso já transitado em julgado, e justificam sua pretensão com base em litisconsórcio passivo unitário inexistente entre sócios de sociedade de responsabilidade limitada. Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III)

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).