DOC. 984.5157.7015.9529

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA COM DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA. CONSUMIDOR QUE CONTESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE COMPROVAR TER A DEMANDANTE EFETIVAMENTE CONTRATADO O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUGNADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II, UMA VEZ ALEGADA A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR, É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA RUBRICA, CONSOANTE TESE FIXADA DE FORMA VINCULANTE NO TEMA 1.061. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/COLENDO STJ, SEGUNDO A QUAL: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. COBRANÇA AMPARADA EM CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00, EM RESPEITO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO PERANTE O STJ, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NA FORMA PREVISTA PELA NOVA REDAÇÃO DOS arts. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - Lei 14.905/24. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.