TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, QUE ALEGA FATO DE TERCEIRO ANTE A FRAUDE NA ASSINATURA E REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO VALOR DE ESTABELECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS NÃO SÃO PROVENIENTES DO PUNHO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA, NA FORMA DO CDC, art. 42. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TJRJ. QUANTIA CREDITADA EM FAVOR DA AUTORA QUE DEVERÁ SER COMPENSADA DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 85. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito