TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Indenizatória. Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de ser ressarcido de prejuízo material e reparado por dano moral. Autor submetido a cirurgia ortopédica em hospital particular. Não atestada a alegada urgência da cirurgia, que tem natureza eletiva. Incidência da Lei Estadual 279/1979. Poder Público que só assume o custeio de tratamento de seus servidores fora da rede pública nos casos especificados nos, I, II e III do art. 79 da Lei de Regência. Dever de reembolso vinculado às hipóteses legais. Ausência de demonstração de que patologia que ensejou a cirurgia decorra de acidente do trabalho ou do exercício da função pública. Não atestada a alegada urgência da cirurgia, que tem natureza eletiva. Invalidez laboral não caracterizada. Ausente o dever indenizar. Não aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. RECURSO PROVIDO
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