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DOC. 985.1397.0276.2834

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. APELO DO LOCATÁRIO. DESISTÊNCIA.

Homologação, nos termos do art. 998 e do CPC/2015, art. 932, III, ambos do CPC/2015. APELO DOS FIADORES. ILEGIMIDADE DE PARTE. Não ocorrência. Os apelantes prestaram fiança no contrato de locação comercial, o que indica a pertinência subjetiva na lide. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. Configuração. Validade da cláusula de responsabilidade dos fiadores, sem solução de continuidade e sem limitação de tempo. Hipótese de prorrogação automática da fiança quando da prorrogação do contrato principal. Inteligência da Súmula 656 do E. STJ e da Súmula 7 do E. TJSP. Fiadores não exonerados. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO DOS FIADORES NÃO PROVIDO. APELO DO LOCATÁRIO, PREJUDICADO

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