DOC. 985.2166.9156.8837

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Ocorre a preclusão temporal quanto às matérias foram decididas pelo Juízo «a quo» em decisão anterior e a parte não recorre a tempo e modo.

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