DOC. 985.3445.0424.9586

TJSP. Impugnação de crédito. Falência. Decisão agravada que julgou improcedente o pedido. Pretensão do agravante de inclusão de valor maior do que aquele apresentado nos autos falimentares. Inadmissibilidade. Correção monetária que incide até a data da quebra. Incontroversa incorreção do cálculo apresentado pelo agravante, em afronta ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005. Valor excedente deve ser decotado, nos moldes da decisão agravada. Agravo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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