DOC. 985.9038.5030.3849

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMEDIATA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PNS TERAPIA INTENSIVA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL, ALEGANDO SUA PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM VÍNCULO PRECÁRIO PELO APELADO, DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME, EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ALCANÇAR SUA COLOCAÇÃO NO CONCURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação Cível da Autora objetivando sua imediata convocação e nomeação para posse no cargo de PNS FISIOTERAPIA ¿ TERAPIA INTENSIVA.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).