TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas, por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais militares. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e pelo descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, em outro feito. Afastamento da exasperação com fundamento no descumprimento das cautelares. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime prisional inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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