TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Evidência Documental e Indenização por Danos Materiais e Morais". Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita à parte autora, ora agravante. Exame das condições econômico-financeiras. Indícios de insinceridade. Não demonstrada a hipossuficiência declarada. Determinação do Juízo «a quo», em duas oportunidades distintas, para apresentação de determinados documentos para a investigação sobre hipossuficiência alegada (CPC/2015, art. 99, §2º e 3º). Cumprimento parcial. Documentação que não restou suficiente para comprovar a suposta hipossuficiência financeira do agravante. Ausência de justificativa idônea. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Dispensa dos serviços da Defensoria Pública para contratar advogado particular e pagar honorários. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Elementos que elidem a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Liminar revogada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO
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