DOC. 987.6075.4210.2182

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade da prova, em razão da abordagem realizada por guardas municipais, rejeitada. Existência de fundada suspeita. Guardas municipais integram o sistema de segurança pública. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Depoimentos coesos dos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Exasperação com fundamento na reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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