TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO CPP, art. 386, III, SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA VIGILÂNCIA EXERCIDA (CP, art. 17). SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/8 (UM OITAVO), BEM COMO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADAS. TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO COMANDO DA SÚMULA 582, DO STJ. PENA-BASE EXASPERADA EM EXCESSO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO NÃO MERECE ALTERAÇÃO. APENADO REINCIDENTE E POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PREQUESTIONAMENTO UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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