TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVDOR. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXEQUENTE, ORA EMBARGADA, QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 9.143,29, REFERENTE ÀS MENSALIDADES DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SOLICITADO A RESCISÃO DO CONTRATO EM 29/06/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO QUE A RESCISÃO IMOTIVADA SOMENTE PODERIA OCORRER APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO, COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS (CLÁUSULA 12.2.3 DAS CONDIÇÕES GERAIS). EMBARGANTE QUE SOMENTE SOLICITOU A RESCISÃO CONTRATUAL POR ESCRITO EM 02/07/2021. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM EXAME. EMBARGANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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