TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão. Financiamento de caminhão com alienação fiduciária em garantia. Mora incontroversa. Veículo apreendido nas dependências de empresa responsável pela instalação de acessório. De acordo com a jurisprudência do STJ, «na alienação fiduciária, a propriedade da coisa é transmitida ao credor, que outrossim se investe na posse indireta do bem. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, pode o fiduciário optar pelo ajuizamento de ação de cobrança - ou de execução, se aparelhado de título executivo - ou, à sua escolha, a busca e apreensão do bem dado em garantia. Nessa última hipótese, assim o faz na qualidade de proprietário, exercendo uma das prerrogativas que lhe outorga o art. 1.228 da lei civil, qual seja o direito de reavê-la [a coisa] do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha» (REsp. Acórdão/STJ. Quarta Turma. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 04.06.24). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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