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DOC. 988.6654.5246.4034

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Sentença de procedência, que homologou a prova produzida nos autos, sem condenar as partes no pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo da autora - 1. Autora que postula a exibição de contratos bancários, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 381, III. Ausência de litigiosidade entre as partes - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas - 2. Verba honorária sucumbencial. Descabimento. Aplicação do disposto no art. 382, § 4º do CPC, que não prevê imposição de ônus sucumbencial para esta via processual - Sentença mantida.

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