DOC. 988.6883.4516.3749

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE SOBRE O REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 1.452/2004 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS. EFEITO CASCATA VEDADO CONSTITUCIONALMENTE. ART. 37, XIV, CF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora pública municipal do magistério pleiteia o pagamento da verba de regência de classe calculada sobre o acréscimo decorrente de regime suplementar de trabalho, com reflexos em verbas remuneratórias, a exemplo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Sentença de procedência condenou o município ao pagamento da regência de classe nas condições descritas, observada a prescrição quinquenal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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