DOC. 988.6889.2467.3453

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. Comarca da Capital. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã (suscitado), por corresponder ao foro de domicílio do autor. Redistribuição à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital (suscitante), com base na sede da empresa ré. Possibilidade. Divergência sobre limite territorial. Petição inicial que não alegou relação de consumo. Inaplicabilidade da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Competência fixada pelo local da sede da empresa ré. Aplicação do CPC, art. 53, III, «a». Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante).

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