TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Alegação da autora de violação da norma jurídica - CPC, art. 966, V - V.acórdão rescindendo que deu provimento, em parte, ao apelo dos aqui réus, para determinar a reintegração de posse do imóvel, intimando a aqui autora para a desocupação em 30 (trinta) dias, sob pena de medidas coercitivas a serem impostas na origem - Razoabilidade - Ação rescisória que não constitui via adequada para discutir a justiça ou injustiça da decisão rescindenda, nem para efetuar o reexame dos elementos fáticos ou probatórios - Impossibilidade de manejo da rescisória para tentar fazer prevalecer a interpretação mais favorável à autora - Segurança jurídica que deve ser preservada - Extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Petição inicial indeferida
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