DOC. 989.5336.7420.8808

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 157, §2º, I e II, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição. Nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, eis que não observado o disposto no CPP, art. 226, sendo o Réu absolvido, por ausência de provas. Mérito. Absolvição: fragilidade probatória. Redução das penas-base aquém do mínimo legal, diante da atenuante da menoridade, com afastamento da aplicação da Súmula 231/STJ. Exclusão das causas de aumento de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Abrandamento para o regime semiaberto. Exclusão da pena de multa, eis que o Acusado é hipossuficiente. Isenção do pagamento das custas. Parecer da Procuradoria de Justiça. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente.

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