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DOC. 990.1152.5778.7456

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDANTE, NETA DO ESTIPULANTE, QUE PRETENDE O PAGAMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEU PAI (PRÉ-MORTO), DECLARADO COMO UM DOS BENEFICIÁRIOS DO PECÚLIO FORMALIZADO PELO SEU AVÔ JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EM 1965. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. O PECÚLIO POST MORTEM É UMA ESPÉCIE DE SEGURO DE VIDA, CABENDO SOMENTE AOS BENEFICIÁRIOS DECLARADOS A QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO INDENIZATÓRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM HERANÇA, E, PORTANTO, NÃO SE COADUNANDO ÀS REGRAS DO DIREITO SUCESSÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 794 DO CC. TERMO DE ADESÃO ACOSTADO NO ÍNDICE 339 QUE É CLARO AO INDICAR OS BENEFICIÁRIOS. PECÚLIO PAGO AOS FILHOS DO ESTIPULANTE, BENEFICIÁRIOS, COM EXCEÇÃO DA ESPOSA, QUE PRÉ-MORTA AO ESTIPULANTE. 10% (DEZ POR CENTO) PERTENCENTES AO PAI DA AUTORA (PRÉ-MORTO) QUE FOI DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS HERDEIROS DO ESTIPULANTE, CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ART. 12 DO REGULAMENTO DA CARTEIRA DE PECÚLIOS (CAPEC). INDENIZAÇÃO PAGA ESCORREITAMENTE. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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