DOC. 990.2506.8688.1399

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. REAJUSTE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória em que a parte autora pleiteia reparação por danos materiais em razão da interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, ocasionando prejuízos na secagem de fumo em folha. A sentença condenou a concessionária ao pagamento da indenização pleiteada, ensejando recurso da ré.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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