TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADOS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA TESE JURÍDICA APROVADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 635. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUE INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONDENANDO O ESTADO A REEMBOLSAR AS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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