DOC. 990.5836.2208.0691

TJSP. Revisão Criminal. Roubo tentado e estupro. Ajuizamento de ação revisional. Contrariedade à evidência dos autos. Pleito desclassificatório para o crime de importunação sexual. Impossibilidade de acolhimento. Tese já rechaçada pelas instâncias ordinárias. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Peticionário segurou a vítima pelo pescoço e, após exigir a entrega de dinheiro e de aparelho celular, passou a beijá-la e a lamber seu rosto à força. Conjunto probatório satisfatório à comprovação dos atos criminosos. Mera intenção de reexame dos fatos. Acórdão condenatório definitivo irreprochável. Improcedência

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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