TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência dos pedidos - Recurso do réu - Alegação de Falsidade da Assinatura- Perícia Grafotécnica não realizada - Desinteresse do Banco Réu - Inexigibilidade do Débito - Restituição Dobrada - - Empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado - Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC) - Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ - Sentença mantida - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Autora que teve de buscar meios judiciais para pôr fim à controvérsia, perdendo tempo útil na solução da questão- Indenização Mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de redução - Honorários advocatícios fixados no patamar de 12% do valor atualizado do proveito econômico obtido pela autora - Impossibilidade de redução - Atendimento dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade contidos no CPC, art. 85 - Valor adequadamente fixado pelo magistrado - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida- RECURSO NÃO PROVIDO
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