DOC. 990.9877.6553.5887

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda com devolução integral das quantias pagas c/c indenização por danos morais. Propaganda enganosa configurada. Rescisão do ajuste de rigor, no caso. Inteligência do CDC, art. 30. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Existência do dever de indenizar. Inquestionável sensação de frustração pela promessa não cumprida. Precedente desta Câmara. Fatos que ultrapassam o mero dissabor. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).