DOC. 991.1270.5634.4536

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO SUS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por particulares contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais. Os recorrentes alegam que, diante da negativa do Sistema Único de Saúde (SUS), custearam o tratamento da genitora falecida, requerendo o reembolso dos valores despendidos e a condenação dos entes públicos em danos morais.

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