TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A parte autora alegou que, ao solicitar prorrogação do pagamento de parcelas de empréstimo consignado, teve seu contrato indevidamente renegociado, sem sua anuência, resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais.
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