TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PAGAMENTO IRREGULAR - REPETIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - A
simples cobrança, sem maiores consequências, desacompanhada de prova de efetiva lesão à imagem ou personalidade do credor, não configura dano moral. - Para se constituir dano moral há que existir motivação além que mero descontentamento na convivência social cotidiana. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ. Na fixação dos honorários advocatícios deve se considerar a preferência do CPC, art. 85.
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