DOC. 991.6070.0806.0731

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Multas de trânsito. Anulação e repetição do indébito. Sentença «citra petita". Título não determinou a restituição dos valores pagos pelas multas anuladas. Cobrança descabida. Precedentes de STJ e desta Corte. Falta que não pode ser suprida em fase de cumprimento de sentença. Imutabilidade da coisa julgada. Recurso não provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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