DOC. 991.8684.5257.3737

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento da inexistência do débito referente à «Contribuição CAAP". Repetição do indébito no valor de R$169,44 (em dobro). Fixação de indenização por danos morais em R$2.000,00. Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização. Pleito de majoração para R$10.000,00. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Maior grau de vulnerabilidade e necessidade de assistência contínua. Aplicação do CDC. Danos morais configurados in re ipsa. Função reparatória e pedagógica da indenização. Provimento do recurso para majorar o valor da indenização para R$10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde esta decisão e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).