TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA -
Empréstimo pessoal não consignado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Indeferimento genérico da petição inicial, com fundamento nas recomendações do CNJ quanto à advocacia predatória, contudo, sem indicação específica de qualquer irregularidade na representação da autora - Sentença anulada - Processo, todavia, em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I do CPC) - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que duas vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - Manutenção da improcedência do dano moral - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recíproca (CPC, art. 85, § 2º) - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA ANULADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito