DOC. 992.2327.8619.5785

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

A decisão impugnada, proferida em sede de saneamento do feito, rejeitou a preliminar de intempestividade dos embargos, ao fundamento de ausência de cadastro válido da embargante no sistema PJ-e para fins de citação eletrônica, recepcionando os embargos como tempestivos. A agravante sustenta que a Agravada se encontrava regularmente cadastrada no SISTCADPJ desde 2020, e que, portanto, a citação realizada em janeiro de 2023 seria válida, tornando intempestiva a oposição dos embargos.

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