TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Apelo ministerial pleiteando modificações na dosimetria da pena e no regime de cumprimento - Apelo defensivo visando à absolvição por insuficiência de provas e decotes na dosimetria das penas - Prova segura - Confissão judicial - Depoimentos dos agentes públicos convincentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Local conhecido como ponto de tráfico, sendo os entorpecentes individualmente embalados - Condenação mantida - Primeira fase - Variedade e natureza da droga que preponderam, nos termos da Lei 11343/06, art. 42 - Plenamente configurados os maus antecedentes por crimes de furto, tráfico de drogas e resistência - Pleito ministerial de majoração da pena basilar - Cabimento - Condenações definitivas por diversos crimes de anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Pena-base elevada em 1/2 em razão dos maus antecedentes, da conduta social do apelado, bem como da natureza, quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos - Segunda Fase - Ausentes causas agravantes, presente a atenuante da confissão espontânea, a pena foi reduzida em 1/6 - Terceira Fase - Ausentes, na hipótese, os elementos autorizadores para a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Regime fechado mantido - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido
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