TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CANCELAR AS COBRANÇAS DISCUTIDAS NA INICIAL, EM 3 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$5.000,00, E AINDA A PAGAR À AUTORA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SERIA LEGÍTIMA. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVA QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA FOI REALIZADO EM SETEMBRO, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO. A INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO DE PAGAMENTOS («DIS»), DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA DO FATO MODIFICATIVO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. A COBRANÇA DE VALORES SEM RESPALDO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, EIS QUE ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO art. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO SIDO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, À NATUREZA DA DEMANDA, À COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E AO TEMPO EXIGIDO PARA SUA TRAMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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