TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de exibição de documentos. Contrato de previdência privada (VGBL). Sentença de procedência. (ii) Insurgência do autor, que reclama a falta de condenação do Banco réu à apresentação de documentos faltantes, não exibidos pela instituição financeira com sua contestação. (iii) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões de apelação. Inocorrência. Exame das razões recursais, consideradas em seu todo, que permite identificar terem sido impugnados todos os principais fundamentos em que lastreada a r. sentença atacada. Princípio da dialeticidade observado. Matéria satisfatoriamente devolvida ao conhecimento do tribunal. (iv) Preliminar de descabimento do recurso, por explícita vedação legal. Inocorrência. Vedação contida no CPC, art. 382, § 4º que somente se aplica ao rito específico da ação de produção antecipada de provas, disciplinada nos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Impossibilidade da ampliação do alcance de normas específicas, dedicadas à disciplina de demanda de natureza diversa e com ritualística própria, para que alcancem causa de natureza e procedimento distintos. Hipótese sujeita à regra geral do CPC/2015, art. 1.009, caput. (v) No mérito, irresignação autorial impróspera. Requerente a quem foram dadas diversas oportunidades nos autos para reclamar a eventual incompletude dos documentos exibidos pelo Banco réu, tendo permanecido silente em todas elas. Comportamento processual do autor que sugeria satisfação não só com a documentação exibida pelo réu, como também com os esclarecimentos prestados pela instituição financeira. Descabe ao autor, agora, portar-se de modo contraditório, impugnando a sentença que não condenou o réu a apresentar algo que, antes, o próprio apelante não demonstrou interesse ou necessidade em postular lhe fosse exibido. (vi) Preliminares rejeitadas para conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento
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