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DOC. 994.2262.4785.2944

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FACE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, COM VISTAS o Decreto DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS INCORPORADAS A TÍTULO LAVRADO ENTRE AS PARTES EM SETEMBRO/2021. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM SEU DESFAVOR. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NA ESPÉCIE, TRATANDO A CAUSA PETENDI DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NO INTUITO DE FOMENTO/INSUMO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS POR ESTA ÚLTIMA. EXCLUSÃO, EM TAL CONJUNTURA, SOB O SIGNO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A EXTRAORDINÁRIA INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 311 DO TJRJ. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO. REFORMA DO ÉDITO DE 1º GRAU COM LASTRO NA RESSALVA INSERTA IN FINE NO VERBETE SUMULAR 227 DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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