TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Pleito de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda das circunstâncias narradas, aliadas à quantidade de drogas e objetos apreendidos em poder do peticionário e às investigações preliminares realizadas pela Polícia. Destaca-se que, analisado o celular apreendido em poder de Rodrigo, foram encontrados diálogos próprios da comercialização de entorpecentes - Pena - Inviável o reconhecimento da minorante do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pois o peticionário é reincidente e ostenta maus antecedentes - Foi corretamente fixado o regime fechado, pois o réu não apresenta circunstâncias judiciais favoráveis e é reincidente específico, demonstrando que não se emendou, em que pesem as condenações anteriores - O acusado não satisfaz o requisito do art. 44, I, II e III, do CP, em razão das circunstâncias judiciais negativas, da reincidência e da quantidade da pena aplicada no caso concreto - Pena e regime mantidos - Pedido indeferido
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