TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial contábil, insistindo no mérito pela improcedência, a pretexto de irregularidade na notificação extrajudicial e da planilha apresentada pelo Banco autor. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Inteligência dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC. Devedora regularmente constituída em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento, embora o recebimento por terceiro. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.418.593- MS julgado pelo C. STJ. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do Banco autor que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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