TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência da coisa julgada.
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