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DOC. 996.3598.5569.2676

TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, determinou a penhora de 10% dos rendimentos da devedora - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Alegação de incorreção nos cálculos apresentados pela credora que não constitui matéria da decisão agravada e deve ser aduzida diretamente perante o juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido

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