DOC. 996.7920.0592.4569

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Rescisão contratual cabível. O inadimplemento dos mutuários autoriza a rescisão do contrato, bem como a reintegração do imóvel ao patrimônio da credora, no estado em que se encontra. Perdimento integral das parcelas pagas como forma razoável de compensação em razão dos anos de exercício de posse sem contraprestação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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