TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ITBI. Alegações de ausência de competência do município para instituir o ITBI no caso de incorporação empresarial. Sentença que denegou a segurança pleiteada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de vício de fundamentação na r. sentença que deve ser afastada. Sentença devidamente fundamentada e que enfrentou as questões postas nos autos. Inteligência da tese firmada sob o Tema 339 pelo STF. Precedentes do STJ. Mérito. Adquirente que tem como atividade preponderante a incorporação imobiliária. Hipótese de incidência prevista no art. 156, § 2º, I, da CF. Interpretação sistemática da CF/88e do CTN que implica a conclusão de que o CTN, art. 37, § 4º não foi recepcionado pela CF/88. Sentença mantida. Recurso não provido
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