TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DE TOI. APELAÇÃO AUTORAL PARA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO ULTRA PETITA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em virtude da lavratura de TOI. Sentença de procedência, declarando nulo o TOI e todas as cobranças dele derivadas, além de determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela parte autora e condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. Apelação autoral que visa a majoração da verba indenizatória.
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